AREsp 2918620 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, tendo declinado claramente as razões para o não provimento do agravo regimental; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito; e não cabe ao STJ analisar questões constitucionais em embargos de declaração, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: ADALBERTO SANTOS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADALBERTO SANTOS LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, tendo declinado claramente as razões para o não provimento do agravo regimental; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito; e não cabe ao STJ analisar questões constitucionais em embargos de declaração, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados