AREsp 2839134 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu o agravo regimental foi suficientemente fundamentada pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do acórdão, própria para não ser acolhida em aclaratórios.

Parties
Embargante: JACKSON CAIN DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

JACKSON CAIN DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu o agravo regimental foi suficientemente fundamentada pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do acórdão, própria para não ser acolhida em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração