RHC 212899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão adequadamente tratou da matéria ao afirmar que a avaliação sobre persistência da periculosidade e eventual imposição de medidas de segurança cabe ao juiz responsável durante a instrução, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão de matéria decidida.

Parties
Embargante: THIAGO SUZUKI CONTI MIAGUICHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Inimputabilidade, Medidas De Segurança, Trancamento De Ação Penal, Periculosidade
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Parties

THIAGO SUZUKI CONTI MIAGUICHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (contradição, obscuridade, omissão, erro material)
  2. 2 Se a suposta cessação da periculosidade e reconhecimento de inimputabilidade impõe, automaticamente, o trancamento da ação penal
  3. 3 Se o acórdão embargado contém contradição interna que justifique os embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão adequadamente tratou da matéria ao afirmar que a avaliação sobre persistência da periculosidade e eventual imposição de medidas de segurança cabe ao juiz responsável durante a instrução, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão de matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado proferido pela Quinta Turma