AREsp 2515837 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal regional examinou a controvérsia e concluiu, com base no suporte fático-probatório, que as provas derivadas da Operação Podium eram ilícitas e que a Fazenda Nacional não demonstrou possibilidade de produção de prova independente para justificar a medida cautelar de indisponibilidade, matéria cuja reavaliação seria vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os argumentos dos embargos equivalem a mero inconformismo com o decidido.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Descoberta Inevitável, Medida Cautelar Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Ilícita, Operação Podium
Processual Civil Direito Tributário Processo Penal (referência Ao Cpp) Embargos De Declaração Teoria Da Descoberta Inevitável Medida Cautelar Fiscal Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da descoberta inevitável às provas derivadas da Operação Podium
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal regional examinou a controvérsia e concluiu, com base no suporte fático-probatório, que as provas derivadas da Operação Podium eram ilícitas e que a Fazenda Nacional não demonstrou possibilidade de produção de prova independente para justificar a medida cautelar de indisponibilidade, matéria cuja reavaliação seria vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os argumentos dos embargos equivalem a mero inconformismo com o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração