AREsp 2410979 - DECISAO

AREsp 2410979 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção via art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante buscam rediscutir o mérito e dependem de reexame de prova, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se justifica alteração do decisum.

Parties
Embargante: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 106 Do STJ, Prova Emprestada, Imunidade Tributária, Teoria Da Causa Madura, Cerceamento De Defesa, Produçāo De Prova Pericial
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +8 more

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Parties

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 106 do STJ relativa à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção via art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante buscam rediscutir o mérito e dependem de reexame de prova, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se justifica alteração do decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se