Pet 17089 - ACORDAO

Pet 17089 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo vedado utilizar embargos para rediscutir matérias já decididas ou para promover o prequestionamento de questão constitucional, o que implicaria usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: ELIANA APARECIDA PEDREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Sessão Virtual Julgamento Por Unanimidade (13/08/2025 a 19/08/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental Na Petição, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Erro Material, Omissão
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Regimental Na Petição Embargos De Divergência Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANA APARECIDA PEDREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Sessão Virtual Julgamento Por Unanimidade (13/08/2025 a 19/08/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 CPP)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental (arts. 1.021 CPC e 259 RI/STJ)
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo vedado utilizar embargos para rediscutir matérias já decididas ou para promover o prequestionamento de questão constitucional, o que implicaria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.