AREsp 2721345 - DECISAO

AREsp 2721345 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o Banco Santander encontra-se regularmente representado nos autos conforme mandatos (fls. 330-344) e a alegação de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC foi suscitada na origem e amplamente discutida no recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada. Ademais, deixaram-se de aplicar as multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição, sem ato protelatório.

Parties
Embargante: MARIA TEREZA BATISTELA CASTORI; Embargado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Representação Processual, Arts. 141 E 492 Do CPC, Súmulas 07 E 115 Do STJ, Multas Processuais (art. 81 E Art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Representação Processual Arts. 141 E 492 Do CPC Súmulas 07 E 115 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA TEREZA BATISTELA CASTORI

Embargante

Banco Santander

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre decisões relativas à representação processual do Banco Santander
  2. 2 alegada omissão quanto à afronta aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81 CPC) e multa do art. 1.026, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o Banco Santander encontra-se regularmente representado nos autos conforme mandatos (fls. 330-344) e a alegação de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC foi suscitada na origem e amplamente discutida no recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada. Ademais, deixaram-se de aplicar as multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição, sem ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixo de aplicar as multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC