REsp 2214992 - DECISAO

REsp 2214992 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma objetiva e articulada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, ônus que incumbe ao embargante nos termos do art. 1.022 e do caput do art. 1.023 do CPC; a alegação de mero inconformismo não autoriza o manejo do recurso, aplicando‑se a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Prestação De Contas, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
CIVIL PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Ação De Prestação De Contas Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Súmula 568/stj +5 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 dever de indicação dos vícios pelo embargante (art. 1.023 CPC)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma objetiva e articulada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, ônus que incumbe ao embargante nos termos do art. 1.022 e do caput do art. 1.023 do CPC; a alegação de mero inconformismo não autoriza o manejo do recurso, aplicando‑se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração