REsp 2210247 - DECISAO

REsp 2210247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP, configurando tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo conforme Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: RAFAELA RANGEL FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

RAFAELA RANGEL FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP, configurando tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo conforme Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.