AREsp 2164587 - DECISAO

AREsp 2164587 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a homologação da desistência do recurso esgotou a jurisdição do STJ, tornando inviável a análise do pedido de condenação em honorários de sucumbência no próprio STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Honorários De Sucumbência, Ação Monitória, Ilegitimidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Honorários De Sucumbência Ação Monitória Ilegitimidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido de condenação em honorários advocatícios após homologação de desistência de recurso
  3. 3 Esgotamento da jurisdição do STJ com a homologação da desistência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a homologação da desistência do recurso esgotou a jurisdição do STJ, tornando inviável a análise do pedido de condenação em honorários de sucumbência no próprio STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.