REsp 2180474 - DECISAO

REsp 2180474 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado, o qual abordou e fundamentou a controvérsia; além disso, a análise pretendida do recurso especial estaria obstada pela Súmula 280/STF, tornando incabível o exame da divergência jurisprudencial alegada e caracterizando os embargos como meio impróprio para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial, Art. 492 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial Súmula 280/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto à apreciação de divergência jurisprudencial relativa ao art. 492 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado, o qual abordou e fundamentou a controvérsia; além disso, a análise pretendida do recurso especial estaria obstada pela Súmula 280/STF, tornando incabível o exame da divergência jurisprudencial alegada e caracterizando os embargos como meio impróprio para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.