AREsp 2917429 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque entendeu que os embargos de declaração foram opostos com finalidade específica de integratividade e prequestionamento sobre matéria normativa relevante, não sendo demonstrado o intuito manifestamente protelatório exigido pelo art. 1.026, §2º, do CPC/2015; assim, afastou-se a multa aplicada pelo Tribunal de origem e permitiu-se o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao indeferimento do processamento do recurso especial
  3. 3 Caracterização do intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque entendeu que os embargos de declaração foram opostos com finalidade específica de integratividade e prequestionamento sobre matéria normativa relevante, não sendo demonstrado o intuito manifestamente protelatório exigido pelo art. 1.026, §2º, do CPC/2015; assim, afastou-se a multa aplicada pelo Tribunal de origem e permitiu-se o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem.