REsp 1993228 - DECISAO

REsp 1993228 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a teses formuladas pelo Ministério Público e violação do dever de fundamentação, impõe‑se a nulidade daquele acórdão; por isso deu‑se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reaprecie os aclaratórios enfrentando expressamente todas as teses deduzidas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Gabriel Fabrício Santos Viegas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Reexame Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão dos embargos de declaração e determino que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie novamente os aclaratórios, enfrentando de forma expressa todas as teses neles deduzidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Do Interrogatório Policial, Direito Ao Silêncio, Dever De Motivação, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Nulidade Do Interrogatório Policial Direito Ao Silêncio Dever De Motivação Pronúncia

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Gabriel Fabrício Santos Viegas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Reexame Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido do Ministério Público sobre desconstituição da nulidade da oitiva policial
  2. 2 se a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio acarreta nulidade relativa e exige demonstração de prejuízo
  3. 3 se o acórdão dos embargos de declaração padeceu de falta de fundamentação (violação do dever de motivação)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a teses formuladas pelo Ministério Público e violação do dever de fundamentação, impõe‑se a nulidade daquele acórdão; por isso deu‑se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reaprecie os aclaratórios enfrentando expressamente todas as teses deduzidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão dos embargos de declaração e determino que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie novamente os aclaratórios, enfrentando de forma expressa todas as teses neles deduzidas.

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reaprecie os embargos de declaração e enfrente expressamente todas as teses deduzidas pelo Ministério Público