REsp 2033613 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal aplicou a tese do Tema 1076/STJ e concluiu que não estavam presentes os requisitos para arbitramento de honorários por equidade, tendo o TJ/SP decidido em desacordo com esse entendimento.
- Parties
- Embargante: SKR ENGENHARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema 1076/stj, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SKR ENGENHARIA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 aplicabilidade do Tema 1076/STJ à fixação de honorários por equidade
- 3 valoração do proveito econômico e do valor da causa para arbitramento por equidade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal aplicou a tese do Tema 1076/STJ e concluiu que não estavam presentes os requisitos para arbitramento de honorários por equidade, tendo o TJ/SP decidido em desacordo com esse entendimento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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