AREsp 2925580 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria objeto do agravo integra o Tema n. 1.146, afetado ao regime dos recursos repetitivos; por isso, a análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, para que se aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DE CARVALHO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Representativos De Controvérsia (rrc), Sobrestamento De Processos, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Sistema De Precedentes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Representativos De Controvérsia (rrc) Sobrestamento De Processos Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +2 more

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Parties

MARIA DE CARVALHO FERREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se processos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar julgamento do paradigma representativo (Tema n. 1.146)
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação e exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até decisão do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria objeto do agravo integra o Tema n. 1.146, afetado ao regime dos recursos repetitivos; por isso, a análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, para que se aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 559-564
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial