REsp 2210524 - ACORDAO

REsp 2210524 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; além disso, a existência de sistema de monitoramento com rastreador não torna, por si só, impossível a consumação do furto, podendo haver falhas técnicas ou ação do agente que possibilite a consumação e fuga, de modo que não cabia integrar o julgado por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: MAICON LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Crime Impossível, Monitoramento Eletrônico, Furto
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Crime Impossível Monitoramento Eletrônico Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a existência de sistema de monitoramento com rastreador torna impossível a consumação do furto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; além disso, a existência de sistema de monitoramento com rastreador não torna, por si só, impossível a consumação do furto, podendo haver falhas técnicas ou ação do agente que possibilite a consumação e fuga, de modo que não cabia integrar o julgado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade (embargos rejeitados).