HC 981481 - ACORDAO

HC 981481 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso configurou mero inconformismo do embargante e o habeas corpus foi considerado mera reiteração do AREsp 2.095.906, cuja prova concreta (interceptações, documentos, testemunhas e registros de custeio/posse) já fundamentou a condenação pelo tráfico internacional de drogas e organização criminosa.

Parties
Embargante: JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Atipicidade Da Conduta, Recurso Repetitivo / Reiteração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Atipicidade Da Conduta Recurso Repetitivo / Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à tese de atipicidade da conduta atribuída ao embargante
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 Caracterização da reiteração do habeas corpus em face de AREsp 2.095.906

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso configurou mero inconformismo do embargante e o habeas corpus foi considerado mera reiteração do AREsp 2.095.906, cuja prova concreta (interceptações, documentos, testemunhas e registros de custeio/posse) já fundamentou a condenação pelo tráfico internacional de drogas e organização criminosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.