AREsp 2972276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada; as alegadas divergências consistem em mera insurgência sobre a interpretação dos fatos e precedentes ou em pedido de reexame de matéria fática, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, não se justifica a oposição de aclaratórios.

Parties
Embargante: RENATO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Substituição De Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Culpabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

RENATO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e disparo de arma de fogo
  3. 3 Valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade pelo uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada; as alegadas divergências consistem em mera insurgência sobre a interpretação dos fatos e precedentes ou em pedido de reexame de matéria fática, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, não se justifica a oposição de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.