AREsp 2959386 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício integrativo no acórdão: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, apoiada na jurisprudência do STJ e no art. 155 do CPP, no sentido de que depoimentos indiretos e elementos de inquérito não podem, por si sós, fundamentar pronúncia; ademais, não cabe ao STJ enfrentar matéria constitucional em embargos com fundamento de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Testemunho Indireto, Pronúncia, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Testemunho Indireto Pronúncia Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização do testemunho indireto para fundamentar pronúncia à luz do art. 155 do CPP
  3. 3 Cabimento de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício integrativo no acórdão: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, apoiada na jurisprudência do STJ e no art. 155 do CPP, no sentido de que depoimentos indiretos e elementos de inquérito não podem, por si sós, fundamentar pronúncia; ademais, não cabe ao STJ enfrentar matéria constitucional em embargos com fundamento de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados