AREsp 2937611 - DECISAO

AREsp 2937611 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (inexistência de prova de culpa grave ou descumprimento de medidas de gerenciamento de risco), o que autoriza manter a decisão que reconheceu a incidência da cláusula DDR.

Parties
Agravante/autor: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Agravada/ré: APRIMMO TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dispensa De Direito De Regresso (ddr), Medidas Obrigatórias De Gerenciamento De Risco, Rastreamento/monitoramento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 283/284/568/stj
Processo Civil Direito Contratual Transporte Rodoviário Seguros Embargos De Declaração Dispensa De Direito De Regresso (ddr) Medidas Obrigatórias De Gerenciamento De Risco Rastreamento/monitoramento +2 more

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravante/autor

APRIMMO TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (inexistência de prova de culpa grave ou descumprimento de medidas de gerenciamento de risco), o que autoriza manter a decisão que reconheceu a incidência da cláusula DDR.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.