REsp 2216926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar provas ou corrigir mero inconformismo; houve justa causa para ingresso policial no domicílio e a confissão de posse não configura confissão de tráfico, nos termos da Súmula 630.

Parties
Embargante: GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Confissão Espontânea, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Justa Causa Para Ingresso Domiciliar Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisar o julgado por mero inconformismo
  3. 3 justa causa para ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar provas ou corrigir mero inconformismo; houve justa causa para ingresso policial no domicílio e a confissão de posse não configura confissão de tráfico, nos termos da Súmula 630.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração