REsp 2217020 - DECISAO

REsp 2217020 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não mencionar a afetação do Tema 1275/STJ e a determinação de suspensão dos processos sobre a legitimidade ativa de entidades do Sistema 'S'; a matéria deve aguardar a pacificação nos recursos repetitivos, pelo que os embargos são acolhidos, a decisão embargada anulada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1275/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhimento E Anulação Da Decisão Embargada
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, anula-se a decisão embargada e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do Tema 1275/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos (sobrestamento), Legitimidade Ativa, Tema 1275/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Recursos Repetitivos Suspensão De Processos (sobrestamento) Legitimidade Ativa Tema 1275/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhimento E Anulação Da Decisão Embargada

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à menção e à afetação do Tema 1275/STJ e à determinação de suspensão dos processos
  2. 2 ilegitimidade ativa do SESI para a cobrança de contribuições sociais compulsórias
  3. 3 aplicação dos arts. 313, IV, 314, 1022, 1.037, II e 485, VI do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não mencionar a afetação do Tema 1275/STJ e a determinação de suspensão dos processos sobre a legitimidade ativa de entidades do Sistema 'S'; a matéria deve aguardar a pacificação nos recursos repetitivos, pelo que os embargos são acolhidos, a decisão embargada anulada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1275/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, anula-se a decisão embargada e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do Tema 1275/STJ.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Anulo a decisão embargada