AREsp 2766946 - DECISAO

AREsp 2766946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), porquanto as teses suscitadas já haviam sido examinadas e a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite rediscussão do julgado via embargos, sendo a decisão mantida.

Parties
Embargante: MARCELO MARQUEZ BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Recurso Especial, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Diligências, Tráfico Privilegiado, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
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Parties

MARCELO MARQUEZ BARBOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 619 CPP)
  2. 2 Se houve análise das teses suscitadas no recurso especial
  3. 3 Se o acórdão contém contradição interna

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), porquanto as teses suscitadas já haviam sido examinadas e a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite rediscussão do julgado via embargos, sendo a decisão mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se