REsp 2177948 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado: a ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 226 do CPP foi corretamente apontada e, por conseguinte, os aclaratórios não são meio adequado para revisar o mérito ou suprir vício inexistente, em conformidade com as Súmulas 282/STF e 211/STJ e o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RODRIGO SANTOS DE SOUZA; Réu: ERISTON AUGUSTO COIMBRA ANNUNZIATA; Réu: ERISTON ANNUNZIATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reconhecimento Fotográfico Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANTOS DE SOUZA

Embargante

ERISTON AUGUSTO COIMBRA ANNUNZIATA

Réu

ERISTON ANNUNZIATA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão quanto ao prequestionamento da tese defensiva sobre o art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado: a ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 226 do CPP foi corretamente apontada e, por conseguinte, os aclaratórios não são meio adequado para revisar o mérito ou suprir vício inexistente, em conformidade com as Súmulas 282/STF e 211/STJ e o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.