AREsp 2954933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, de modo que os declaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional, além de que o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: AMADEU ANTÔNIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade E Ambiguidade, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão, Contradição, Obscuridade E Ambiguidade Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 182/stj

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Parties

AMADEU ANTÔNIO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração na ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, de modo que os declaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional, além de que o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.