AREsp 2804866 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão: o recurso especial foi corretamente considerado inadmissível por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria interpretação de legislação local e matéria constitucional vedada ao STJ na via do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Confusão Patrimonial, Custas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Confusão Patrimonial +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de legislação local e matéria constitucional pelo STJ na via do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão: o recurso especial foi corretamente considerado inadmissível por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria interpretação de legislação local e matéria constitucional vedada ao STJ na via do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se