AREsp 3023348 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a alegada necessidade de suspensão do feito em razão da afetação ao Tema 1300/STJ não elide a exigência de admissibilidade recursal: o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, decisão já publicada, o que torna desnecessária a suspensão pretendida.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios, Suspensão De Feito (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito da afetação de tema (Tema 1300/STJ) sobre a suspensão do feito
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a alegada necessidade de suspensão do feito em razão da afetação ao Tema 1300/STJ não elide a exigência de admissibilidade recursal: o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, decisão já publicada, o que torna desnecessária a suspensão pretendida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.