REsp 1932996 - DECISAO

REsp 1932996 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissiva: enfrentou o prequestionamento, a alegada negativa de prestação jurisdicional e o termo inicial da decadência, concluiu que o mandado de segurança busca reexaminar decisões administrativas de março de 2008 das quais a impetrante teve ciência em 2008, de modo que o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia transcorrido, e o eventual reexame de fatos e provas está vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre o ponto.

Parties
Embargante: LMG ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

LMG ROUPAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissiva: enfrentou o prequestionamento, a alegada negativa de prestação jurisdicional e o termo inicial da decadência, concluiu que o mandado de segurança busca reexaminar decisões administrativas de março de 2008 das quais a impetrante teve ciência em 2008, de modo que o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia transcorrido, e o eventual reexame de fatos e provas está vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre o ponto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se