AREsp 2481601 - DECISAO

AREsp 2481601 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem não demonstrou, de forma fundamentada, o caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração; além disso, segundo a Súmula 98/STJ, embargos opostos com finalidade de prequestionamento não são protelatórios, motivo pelo qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada.

Parties
Agravante/recorrente: HELLEN VALENTE RODRIGUES NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada na instância de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Interno, Concurso Público Análise De Títulos
Constitucional Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 98/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

HELLEN VALENTE RODRIGUES NORONHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 é automática ou depende de demonstração fundamentada do caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 Se os primeiros embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento têm caráter protelatório
  3. 3 Se cabe ao Poder Judiciário reexaminar critérios de formulação e correção de provas ou de avaliação de títulos em concurso público

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem não demonstrou, de forma fundamentada, o caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração; além disso, segundo a Súmula 98/STJ, embargos opostos com finalidade de prequestionamento não são protelatórios, motivo pelo qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada na instância de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 680-683 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada na instância de origem.
  • Intimem-se.