RHC 223445 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão anterior, mas sim buscaram o reexame de matéria já decidida; além disso, a decisão impugnada registrou o descumprimento da cláusula de comparecimento do acordo de não persecução penal (6 comparecimentos em 8 meses), inexistindo o vício alegado.
- Parties
- Embargante: embargante; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Omissão, Contradição, Reexame De Matéria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
embargante
Embargante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração conforme arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal
- 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passível de saneamento
- 3 descumprimento de cláusula do acordo de não persecução penal relativa a comparecimento a reuniões
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão anterior, mas sim buscaram o reexame de matéria já decidida; além disso, a decisão impugnada registrou o descumprimento da cláusula de comparecimento do acordo de não persecução penal (6 comparecimentos em 8 meses), inexistindo o vício alegado.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
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