AREsp 2967930 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito; o julgamento virtual, ainda que impugnado, não acarreta nulidade, e a sustentação oral é vedada no agravo regimental no agravo em recurso especial conforme o RISTJ.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO BRUNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Dosimetria Da Pena, Sustentação Oral, Culpabilidade, Fração De Aumento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Julgamento Virtual Dosimetria Da Pena Sustentação Oral Culpabilidade Fração De Aumento Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BRUNETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 se os embargos foram usados para reexame de mérito
  3. 3 se o julgamento virtual configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito; o julgamento virtual, ainda que impugnado, não acarreta nulidade, e a sustentação oral é vedada no agravo regimental no agravo em recurso especial conforme o RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.