AREsp 2678400 - ACORDAO

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Os segundos embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou de forma fundamentada e clara as questões suscitadas; os novos embargos repetem teses anteriormente apreciadas, não trazem novos fundamentos jurídicos relevantes e caracterizam abuso do direito de recorrer, justificando a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: FLAVIO DE PAULA CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados Com Determinação De Trânsito Em Julgado Imediato
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidades Processuais, Habeas Corpus De Ofício, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidades Processuais Habeas Corpus De Ofício Abuso Do Direito De Recorrer Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FLAVIO DE PAULA CANEDO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados Com Determinação De Trânsito Em Julgado Imediato

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se os embargos opostos têm caráter meramente protelatório
  3. 3 Alegada ausência de manifestação do Ministério Público em momentos processuais essenciais

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou de forma fundamentada e clara as questões suscitadas; os novos embargos repetem teses anteriormente apreciadas, não trazem novos fundamentos jurídicos relevantes e caracterizam abuso do direito de recorrer, justificando a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao Tribunal de origem.