REsp 2155489 - ACORDAO

REsp 2155489 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam à revisão de matéria já decidida; o acórdão embargado explicitou que a verificação da unidade de desígnios e dos elementos do art. 69 do CP demandaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado omitiu-se ao não analisar a suposta impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para a revisão de matéria que demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam à revisão de matéria já decidida; o acórdão embargado explicitou que a verificação da unidade de desígnios e dos elementos do art. 69 do CP demandaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.