AREsp 2966937 - DECISAO

AREsp 2966937 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão passível de correção nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 386 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 386 Do CPP

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à alegação de violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou erro material conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão passível de correção nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.