AREsp 2851450 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs claramente as razões para a rejeição das teses recursais; os embargos apenas reiteraram argumentos do recurso especial caracterizando mero inconformismo, sem omissão a ser sanada; além disso, a parte não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CRISTIANO HUFF; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Rejeição De Embargos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

CRISTIANO HUFF

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs claramente as razões para a rejeição das teses recursais; os embargos apenas reiteraram argumentos do recurso especial caracterizando mero inconformismo, sem omissão a ser sanada; além disso, a parte não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.