AREsp 2964643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou a controvérsia e expôs motivos suficientes para o desprovimento do agravo regimental, verificando ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ; portanto, os aclaratórios não poderiam ser usados para revisar a decisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JODEL ALVES COELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JODEL ALVES COELHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado em caso de mero inconformismo
  3. 3 exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou a controvérsia e expôs motivos suficientes para o desprovimento do agravo regimental, verificando ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ; portanto, os aclaratórios não poderiam ser usados para revisar a decisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.