AREsp 2949137 - ACORDAO

AREsp 2949137 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado explicitou claramente as razões do improvimento do agravo regimental, fundado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque embargos de declaração não servem para revisão do julgado por mero inconformismo, nem para que o STJ enfrente questão constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: VALDSON MOREIRA COSTA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDSON MOREIRA COSTA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à impugnação específica
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado explicitou claramente as razões do improvimento do agravo regimental, fundado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque embargos de declaração não servem para revisão do julgado por mero inconformismo, nem para que o STJ enfrente questão constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados