AREsp 2952748 - ACORDAO

AREsp 2952748 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser integrada; a decisão manteve íntegros os argumentos anteriores e seguiu a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica para afastar a Súmula 182/STJ, não cabendo revisão de mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: SÉRGIO FERNANDES OZÓRIO DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO FERNANDES OZÓRIO DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser integrada; a decisão manteve íntegros os argumentos anteriores e seguiu a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica para afastar a Súmula 182/STJ, não cabendo revisão de mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.