REsp 2120476 - DECISAO

REsp 2120476 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por se destinarem a rediscutir decisão meramente ordinatória de redistribuição dos autos, ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, a competência para redistribuição à Primeira Seção está fundada na natureza da matéria controvertida, que envolve alegação de direito público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Redistribuição Dos Autos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna, Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despacho Meramente Ordinatório, Responsabilidade Por Despesas De Remoção E Estadia De Veículo Apreendido
Processo Civil Direito Tributário Direito De Trânsito Embargos De Declaração Competência Interna Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Despacho Meramente Ordinatório Responsabilidade Por Despesas De Remoção E Estadia De Veículo Apreendido

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 irrecorribilidade de despacho que determina redistribuição por competência interna

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por se destinarem a rediscutir decisão meramente ordinatória de redistribuição dos autos, ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, a competência para redistribuição à Primeira Seção está fundada na natureza da matéria controvertida, que envolve alegação de direito público.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Determine-se a distribuição, conforme decisão de fls. 220-221.
  • Publique-se e intimem-se.