AREsp 2973588 - DECISAO

AREsp 2973588 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que as matérias suscetíveis de exame demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 ou são de competência do STF, e que o juízo apreciou as questões relevantes para a solução do caso; impôs-se advertência sobre multa de 2% por embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 779, II, CPC, Prequestionamento, Art. 525, § 11, Preclusão, Excesso De Execução, Presunção De Sucessão Empresarial, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual De Execução Direito Constitucional Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Art. 779, Ii, CPC Prequestionamento +8 more

Case Brief

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Parties

CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 779, II, do CPC (presunção de sucessão empresarial)
  3. 3 Existência de prequestionamento quanto à inaplicabilidade da preclusão diante de ato superveniente (art. 525, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que as matérias suscetíveis de exame demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 ou são de competência do STF, e que o juízo apreciou as questões relevantes para a solução do caso; impôs-se advertência sobre multa de 2% por embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)