REsp 2180980 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes apontadas, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, sendo os embargos inadequados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: HENRY CHIARADIA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Valoração Das Circunstâncias E Consequências Do Crime, Aumento Da Pena Base
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Valoração Das Circunstâncias E Consequências Do Crime +1 more

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Parties

HENRY CHIARADIA GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou contradição quanto à tempestividade do recurso de apelação do assistente de acusação
  2. 2 Valoração das circunstâncias e das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 Critério e fração adotada para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes apontadas, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, sendo os embargos inadequados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.