REsp 2186326 - DECISAO

REsp 2186326 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal apto a autorizar aclaratórios e por não ter a embargante demonstrado elementos de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC. Verificou-se que a controvérsia foi reconhecida como repercussão geral pelo STF (Tema 1255), o que, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, justifica o sobrestamento dos recursos especiais na instância de origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos Especiais, Honorários Advocatícios (art. 85, §8º, Cpc), Distinguishing (pedido De Distinção)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Especiais Honorários Advocatícios (art. 85, §8º, Cpc) Distinguishing (pedido De Distinção)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de recebimento dos embargos como pedido de distinção nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1255/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal apto a autorizar aclaratórios e por não ter a embargante demonstrado elementos de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC. Verificou-se que a controvérsia foi reconhecida como repercussão geral pelo STF (Tema 1255), o que, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, justifica o sobrestamento dos recursos especiais na instância de origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.