AREsp 2707723 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões relevantes e registrou a necessidade de reanálise de provas; a pretensão de rediscutir a suficiência das planilhas e dos documentos encara óbice nas Súmulas 7/STJ e 5/STJ, não sendo possível, via embargos de declaração, determinar reexame probatório ou alterar as conclusões da Corte de origem.

Parties
Embargante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade/omissão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prestação De Contas, Lei 8.245/1991
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Case Brief

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade na decisão embargada (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de documentos comprobatórios para lançamentos (art. 54, §2º, Lei 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões relevantes e registrou a necessidade de reanálise de provas; a pretensão de rediscutir a suficiência das planilhas e dos documentos encara óbice nas Súmulas 7/STJ e 5/STJ, não sendo possível, via embargos de declaração, determinar reexame probatório ou alterar as conclusões da Corte de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.