AREsp 2854786 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as teses essenciais, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria ou obter efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Embargante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.327), Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Sobrestamento, Retroatividade Da Resolução ANTT 5.847/2019, Juízo De Retratação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 omissão na decisão embargada
- 2 se o juízo de admissibilidade deve preceder a análise da afetação ao Tema Repetitivo 1.327
- 3 cabimento dos embargos de declaração para reformar o julgado
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as teses essenciais, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria ou obter efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment