RHC 222755 - DECISAO

RHC 222755 - DECISAO

Reconheceu-se e corrigiu-se o erro material quanto ao nome do corréu (JOÃO PAULO), mas foi decidido que não havia omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas quanto ao mérito da decisão; os fatos foram examinados na decisão embargada, os embargos representam mero inconformismo e não são meio adequado para reexame do julgado, de modo que os embargos foram parcialmente providos apenas para correção material, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS; Corréu: JOÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Singular Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração parcialmente providos para correção de erro material quanto ao nome do corréu; negados efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Coisa Julgada, Trancamento De Ação Penal, Efeitos Infringentes, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Coisa Julgada Trancamento De Ação Penal Efeitos Infringentes Reexame De Provas

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Parties

LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS

Embargante

JOÃO PAULO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Singular Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Erro material na menção ao nome do corréu
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  3. 3 Aplicação da coisa julgada entre esferas estadual e federal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se e corrigiu-se o erro material quanto ao nome do corréu (JOÃO PAULO), mas foi decidido que não havia omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas quanto ao mérito da decisão; os fatos foram examinados na decisão embargada, os embargos representam mero inconformismo e não são meio adequado para reexame do julgado, de modo que os embargos foram parcialmente providos apenas para correção material, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente providos para correção de erro material quanto ao nome do corréu; negados efeitos infringentes.

Orders

  • Dar parcial provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao nome do corréu (corrigido para JOÃO PAULO) e negar-lhes efeitos infringentes.