AREsp 2740278 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes, não havendo omissão, e os embargos visavam, na prática, a revisão por mero inconformismo; além disso, a reiterada interposição de recursos configurou abuso do direito de recorrer, impondo a certificação imediata do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: INÁCIO ERASMO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Certificação De Trânsito Em Julgado

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Parties

INÁCIO ERASMO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Verificação de vício integrativo (omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade) no acórdão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer e consequente certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes, não havendo omissão, e os embargos visavam, na prática, a revisão por mero inconformismo; além disso, a reiterada interposição de recursos configurou abuso do direito de recorrer, impondo a certificação imediata do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.