REsp 2229859 - DECISAO

REsp 2229859 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de má-fé e fraude fiscal dos herdeiros), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que rejeitou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação das questões apontadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Executado: Espólio de Rogério Manccini de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Redirecionamento Da Execução, Súmula 392/stj, Obrigação Propter Rem (iptu), Extinção Do Espólio, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Omissão Judicial Redirecionamento Da Execução Súmula 392/stj Obrigação Propter Rem (iptu) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

Espólio de Rogério Manccini de Paiva

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de má-fé e fraude fiscal dos herdeiros
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal após encerramento do inventário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 392/STJ e vedação à modificação do sujeito passivo da execução

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de má-fé e fraude fiscal dos herdeiros), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que rejeitou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação das questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante