AREsp 2695020 - DECISAO

AREsp 2695020 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias que a embargante pretende ver apreciadas não foram objeto de prequestionamento no tribunal de origem, requisito de admissibilidade do recurso especial; ademais, houve falha na indicação clara dos dispositivos e na exposição das razões de afronta, impedindo o afastamento das Súmulas aplicáveis, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: PATRÍCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 211 STJ, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Mãe Lactante
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 211 STJ Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

PATRÍCIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material relativo ao reconhecimento de antecedentes criminais de pessoa homônima
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena em razão de condição de mãe lactante
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias que a embargante pretende ver apreciadas não foram objeto de prequestionamento no tribunal de origem, requisito de admissibilidade do recurso especial; ademais, houve falha na indicação clara dos dispositivos e na exposição das razões de afronta, impedindo o afastamento das Súmulas aplicáveis, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Oficiar o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Seção do Paraná com cópia da decisão de fls. 4.790-4.791 e das páginas nelas referidas, acrescidas do que mais for relevante