AREsp 2714047 - ACORDAO

AREsp 2714047 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as alegadas omissões consistem em tentativa de rediscussão do mérito e de reanálise das razões já apreciadas; o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, o que impede o exame do mérito nesta instância.

Parties
Embargante: G S - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Por Arbitramento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação Por Arbitramento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G S - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as alegadas omissões consistem em tentativa de rediscussão do mérito e de reanálise das razões já apreciadas; o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, o que impede o exame do mérito nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar aplicação de multa