AREsp 2868044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios destinados a reformar o julgamento.

Parties
Embargante: LUCIANO ROSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Finalidade Integrativa Dos Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Finalidade Integrativa Dos Embargos

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Parties

LUCIANO ROSA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ou se expressam mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC se aplica aos embargos de declaração opostos no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios destinados a reformar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório; adverte-se sobre possível aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória